Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0002785 |  |
FALTA
PODERES DO JUIZ
II - Assim, não constitui nulidade o facto de o Colectivo, dando-se conta de que deixara de responder a um quesito, ter suprido essa deficiência, respondendo-lhe.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018609 | ||
| Relator: | RESENDE REGO | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS FALTA PODERES DO JUIZ | ||
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| Nº do Documento: | RP198405310002785 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TIII PAG273 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
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| Sumário: | I - Nenhum princípio ou regra de direito impede que o Colectivo, oficiosamente, corrija os vícios das decisões que profere. II - Assim, não constitui nulidade o facto de o Colectivo, dando-se conta de que deixara de responder a um quesito, ter suprido essa deficiência, respondendo-lhe. | ||
| Reclamações: | |||
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