Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018569 | ||
| Relator: | SALVIANO SOUSA | ||
| Descritores: | CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO NATUREZA JURÍDICA ÂMBITO EFICÁCIA USOS DA EMPRESA | ||
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| Nº do Documento: | RP198410080003380 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 T4 PAG277 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART7 N1 ART12 N2. | ||
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| Sumário: | I - A Convenção Colectiva de Trabalho - uma das fontes de direito laboral - resulta de um acordo obtido através de negociações. II - Obriga ela, por isso, as partes outorgantes, e, em princípio, só a elas respeita. III - Os usos laborais só são relevantes quando não exista disposição imperativa ou supletiva de lei, instrumento de regulamentação colectiva, nem manifestação expressa da vontade das partes. | ||
| Reclamações: | |||
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