Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120429
Nº Convencional: JTRP00003910
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
EXCESSO
TESTEMUNHA
INABILIDADE
PROCURAÇÃO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
SINAL
Nº do Documento: RP199201169120429
Data do Acordão: 01/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BAIÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 27/89
Data Dec. Recorrida: 02/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4 ART664.
CCIV66 ART416.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG212.
AC RP DE 1977/07/16 IN CJ T5 PAG1149.
AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG262.
Sumário: I - Perguntado num quesito se a promessa de contrato teve lugar em certa data e respondido que teve lugar em outra data, essa resposta é excessiva, por respeitar a facto não alegado.
II - A resposta excessiva deve ter-se como não escrita.
III - O procurador da parte não é inábil para depôr como testemunha.
IV - A prestação de sinal, pelo comprador, não é elemento que tenha de ser comunicado ao preferente, em particular quando essa prestação não seja condição da venda projectada.
Reclamações: