Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740148
Nº Convencional: JTRP00021215
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: SENTENÇA PENAL
REQUISITOS
CONTESTAÇÃO
CONCLUSÕES
Nº do Documento: RP199705289740148
Data do Acordão: 05/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 110/96
Data Dec. Recorrida: 10/28/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART118 ART123 ART374 N1 D ART379.
Sumário: I - O não cumprimento da alínea d) do n.1 do artigo
374 do Código de Processo Penal - a não indicação sumária das conclusões contidas na contestação apresentada - não constitui nulidade ( artigo 379 do Código de Processo Penal ) nem irregularidade que afecte a boa decisão da causa ( artigos 118 e 123 do mesmo Código ).
Reclamações: