Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REQUISITOS
II - A falta de cumprimento das condições de suspensão, mesmo que exista mau comportamento do condenado, não deve despoletar necessariamente a revogação da condenação condicional, a não ser como última "ratio", isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo ineficazes as restantes providências que o respectivo normativo contém.
III - Para se ajuizar da existência de uma violação grosseira ou repetida da obrigação a que ficou subordinada a suspensão de execução de uma pena, o tribunal, em vez da notificação do arguido para demonstrar, in casu, o pagamento da indemnização, deveria tê-lo ouvido em declarações ou ter pedido à autoridade policial ou aos Serviços de Reinserção Social um inquérito sobre a sua situação económica e financeira e das suas reais possibilidades de cumprir a condição imposta nas circunstâncias em que se encontrava.