Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050372
Nº Convencional: JTRP00028987
Relator: AMÉLIA RIBEIRO
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
OPOSIÇÃO
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RP200006190050372
Data do Acordão: 06/19/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV BARCELOS
Processo no Tribunal Recorrido: 148-A/93
Data Dec. Recorrida: 11/18/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART3 N1 A B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/10/28 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG64.
AC STJ DE 1996/03/28 IN CJSTJ T4 ANOIV PAG161.
AC RE DE 1999/06/17 IN CJ T3 ANOXXIV PAG278.
Sumário: A impugnação pauliana invocada por via de excepção não está sujeita a registo, na Conservatória do Registo Predial.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: