Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140559
Nº Convencional: JTRP00001744
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: TAXA DE JUSTIçA
INSTRUçãO CRIMINAL
Nº do Documento: RP199110309140559
Data do Acordão: 10/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB.
DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ ART184 ART185 A.
CPP87 ART287.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG137.
AC RL DE 1989/09/19 IN CJ ANOXIV T4 PAG161.
Sumário: I- A taxa de justiça relativa a realização da instrução e prevista no art. 185 do C.C.J. deve ser paga apos tal realização.
Reclamações: