Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0140640
Nº Convencional: JTRP00032162
Relator: DIAS CABRAL
Descritores: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA
Nº do Documento: RP200110100140640
Data do Acordão: 10/10/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDELA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 117/94
Data Dec. Recorrida: 02/21/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART445 N3.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ N10/2000 IN DR IS-A 2000/10/11.
Sumário: Não tendo sido produzido qualquer argumento novo que implique o reexame da jurisprudência fixada no Assento n.10/2000, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República IS-A, de 10 de Novembro, deverá a mesma ser seguida.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: