Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540321
Nº Convencional: JTRP00022321
Relator: MARQUES PEREIRA
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
PROCESSO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
DECISÃO
Nº do Documento: RP199712039540321
Data do Acordão: 12/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T5 ANOXXII PAG237
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 101/95
Data Dec. Recorrida: 02/16/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: CPP87 ART113.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/07/19 IN CJ T4 ANOXV PAG301.
Sumário: I - A notificação ao arguido da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima deve obedecer
às regras constantes do artigo 113 e seguintes do Código de Processo Penal - contacto pessoal ou carta com aviso de recepção.
Reclamações: