Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
VEÍCULO AUTOMÓVEL
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
AMNISTIA
DESCRIMINALIZAÇÃO
CP82 ART2 N4 ART107 N1 N2 ART108 N1 ART109 N2.
CP886 ART75 N1.
CONST92 ART29 N4.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2.
AC STJ DE 1991/01/02 IN CJ T3 ANO XVI PAG5.
AC STJ DE 1992/01/16 IN BMJ N413 PAG206.
AC STJ DE 1992/01/29 IN BMJ N413 PAG259.
AC STJ DE 1994/04/27 IN CJSTJ T2 ANO II PAG195.
AC STJ DE 1991/07/04 IN BMJ N409 PAG368.
AC STJ DE 1992/01/22 IN BMJ N413 PAG217.
II - Pelo artigo 109, n.2, do mesmo diploma, devem ser igualmente declarados perdidos, a favor do Estado os instrumentos relacionados com o crime efectivamente cometido e objecto de condenação, mas agora sem prejuizo dos direitos do ofendido ou de terceiro.
III - Deve ser declarado perdido a favor do Estado, ao abrigo do desposto no artigo 109, n 2 o veículo automóvel pertencente ao arguido, por este utilizado para o cometimento de um crime tentado do artigo 144, n 2, do Código Penal, pelo qual veio a ser condenado.
IV - Tendo aquele crime sido cometido na vigência do Código de Estrada de 1954, devia o arguido ser condenado na medida da segurança da inibição de conduzir prevista no artigo 61, n.2, alínea d), desse Código, a qual não se encontra abrangida pela amnistia da Lei n. 15/94, de 11 de Maio ( artigo 1, alinea dd ), pois esta alínea contempla apenas a amnistia das medidas de segurança e penas acessórias decorrentes das contravenções ao Código de Estrada ou dos demais diplomas sobre direito de circulação rodoviária.
V - Como, porém, esse Código de Estrada foi revogado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, que aprovou novo Código de Estrada que não prevê a inibição da faculdade de conduzir como medida de segurança ou pena acessória a aplicar em função do citado tipo legal de crime, não pode subsistir a condenação na medida da inibição de conduzir, face ao disposto no artigo 2, n 4, do Código Penal.