Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0140667
Nº Convencional: JTRP00032005
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
Nº do Documento: RP200110030140667
Data do Acordão: 10/03/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 418/93-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART314 C.
CP95 ART202 A B.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19.
DL 50/92 DE 1992/04/09.
Jurisprudência Nacional: AC RP IN PROC9740029.
AC RP IN PROC9740209.
Sumário: O valor de 709.787$10 inscrito num cheque é de reputar "consideravelmente elevado" no domínio da versão originária do Código Penal de 1982, face ao valor do salário mínimo nacional à data em que o cheque foi emitido (18 de Novembro de 1992).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: