Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032005 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | ||
| Nº do Documento: | RP200110030140667 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 418/93-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART314 C. CP95 ART202 A B. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. DL 50/92 DE 1992/04/09. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP IN PROC9740029. AC RP IN PROC9740209. | ||
| Sumário: | O valor de 709.787$10 inscrito num cheque é de reputar "consideravelmente elevado" no domínio da versão originária do Código Penal de 1982, face ao valor do salário mínimo nacional à data em que o cheque foi emitido (18 de Novembro de 1992). | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |