Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031398
Nº Convencional: JTRP00030833
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
CONFISSÃO JUDICIAL
Nº do Documento: RP200101180031398
Data do Acordão: 01/18/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 1006/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART917 ART916 N1 N2 N3 ART331 N2 ART297 N2.
CPC95 ART490 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/05/13 IN BMJ N467 PAG507.
AC STJ DE 1996/06/27 IN BMJ N458 PAG315.
AC STJ DE 1995/10/19 IN BMJ N450 PAG432.
AC STJ DE 1994/02/08 IN CJSTJ T2 ANOII PAG85.
AC STJ DE 1988/04/28 IN BMJ N376 PAG606.
AC STJ DE 1981/01/08 IN BMJ N308 PAG190.
AC RP DE 1988/12/13 IN BMJ N382 PAG530.
AC RC DE 1985/11/25 IN CJ T5 ANOX PAG72.
AC RL DE 1982/06/14 IN CJ T3 ANOVII PAG119.
AC RE DE 1981/04/03 IN CJ T2 ANOVI PAG250.
Sumário: I - A falta de resposta à excepção deduzida na contestação não implica a confissão dos factos alegados se estes estão em oposição com a descrição factual da petição inicial.
II - O reconhecimento do direito de reclamar defeitos de uma obra só é eficaz, como impeditivo da caducidade, quando se verifica antes do termo do prazo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: