Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0224431
Nº Convencional: JTRP00004507
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199204090224431
Data do Acordão: 04/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 149/89
Data Dec. Recorrida: 01/30/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.
Sumário: I - O contrato-promessa é um acordo preliminar que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido.
II - Se o autor não demonstrou, como lhe impunha o artigo 342 nº 1 do Código Civil, o pressuposto base do seu pedido, ou seja ter cumprido na íntegra pela sua parte o contrato-promessa e poder, por isso, exigir o correspectivo do incumpridor-réu, deverá o mesmo autor decair na acção.
Reclamações: