Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0010505
Nº Convencional: JTRP00029025
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Descritores: NOTIFICAÇÃO POSTAL
DATA
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RP200007120010505
Data do Acordão: 07/12/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 19-B/00
Data Dec. Recorrida: 02/10/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART113 N2.
Sumário: Contrariamente ao que sucede em processo civil, em que a notificação por via postal se presume feita no terceiro dia posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o não seja, no processo penal a notificação presume-se feita no terceiro dia útil posterior ao registo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: