Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9951102
Nº Convencional: JTRP00027343
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA CONDENATÓRIA
PENDÊNCIA DE RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RP199911159951102
Data do Acordão: 11/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 118-B/97
Data Dec. Recorrida: 03/26/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART694 N3.
Sumário: I - O requerimento executivo baseado em sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo, tem de vir acompanhado do traslado a que se refere o artigo 694 n.3 do Código de Processo Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: