Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510097 |  |
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
L 3/81 DE 1981/03/13 ART3.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART8.
L 16/86 DE 1986/07/11 ART5.
CP82 ART126.
AC RC DE 1990/10/31 IN CJ T4 ANOXV PAG102.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014226 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | AMNISTIA HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL | ||
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| Nº do Documento: | RP199503159510097 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 W ART6. L 3/81 DE 1981/03/13 ART3. L 17/82 DE 1982/07/02 ART8. L 16/86 DE 1986/07/11 ART5. CP82 ART126. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/06/01 IN CJ T3 ANOXVIII PAG224. AC RC DE 1990/10/31 IN CJ T4 ANOXV PAG102. | ||
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| Sumário: | I - A amnistia concedida pelo artigo 1 alínea w) da Lei 23/91, de 4 de Julho, é inaplicável à situação em que o condutor se apresenta com Taxa de Álcool no Sangue superior ao mínimo legal, não se exigindo qualquer nexo de causalidade entre o acidente e a taxa de álcool. | ||
| Reclamações: | |||
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