Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940528
Nº Convencional: JTRP00026946
Relator: BARROS MOREIRA
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
PROVAS
REGISTO
FALTA
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RP199910139940528
Data do Acordão: 10/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG246
Tribunal Recorrido: T J V N CERVEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 89/96
Data Dec. Recorrida: 02/05/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART118 ART119 ART120 ART123 ART364 N1.
Sumário: I - A falta de documentação das declarações prestadas oralmente em audiência, contra o preceituado na lei, não constitui nulidade, mas mera irregularidade, que depende de atempada arguição.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: