Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9811138 |  |
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
DOENÇA
- e não mera dificuldade - da obtenção do atestado médico e admissível o recurso a outro meio de prova.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025451 | ||
| Relator: | MILHEIRO DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | FALTA DO RÉU JUSTIFICAÇÃO DA FALTA DOENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199903039811138 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 495-B/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/13/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART117. | ||
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| Sumário: | I - Invocando-se a doença como justificação da falta de comparecimento, só na hipótese de impossibilidade - e não mera dificuldade - da obtenção do atestado médico e admissível o recurso a outro meio de prova. | ||
| Reclamações: | |||
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