Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150042 |  |
EMBARGOS DE EXECUTADO
LEGITIMIDADE ACTIVA
II - Não gera ilegitimidade o eventual preenchimento abusivo da letra que titula a execução por quantia certa.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030877 | ||
| Relator: | ANÍBAL JERÓNIMO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200103190150042 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 144-A/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART817 N2 ART661 N1 ART474 ART467 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1976/05/04 IN BMJ N260 PAG182. | ||
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| Sumário: | I - O pedido do embargante deve ser formulado na parte conclusiva da petição dos embargos, sendo irrelevante a menção que dele seja feita na parte narrativa desse articulado inicial. II - Não gera ilegitimidade o eventual preenchimento abusivo da letra que titula a execução por quantia certa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |