Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023623 | ||
| Relator: | PIRES RODRIGUES | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA VÍCIOS DA COISA INDEMNIZAÇÃO NEGLIGÊNCIA ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199805199820446 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 12251/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/18/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART913 ART914 ART915. | ||
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| Sumário: | I - No caso de venda de coisa defeituosa, o vendedor só é obrigado a indemnizar o comprador pelos danos sofridos se, ao entregar a coisa, conhecer os vícios ou defeitos dela ou se pudesse tê-los conhecido, usando da diligência devida. II - É ao vendedor que compete alegar e provar o desconhecimento do vício ou defeito da coisa, uma vez que está obrigado a prestá-la isenta de defeitos. | ||
| Reclamações: | |||
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