Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0111168
Nº Convencional: JTRP00033390
Relator: TOMÉ BRANCO
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
CONSUMAÇÃO
Nº do Documento: RP200112120111168
Data do Acordão: 12/12/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CR V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 168/00
Data Dec. Recorrida: 05/08/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP82 ART228 N1.
Sumário: O crime de falsificação de documentos está consumado logo que o agente tenha fabricado, falsificado ou utilizado o documento com uma intenção fraudulenta, não sendo necessário que o agente consiga alcançar o intuito que determinou a prática do crime.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: