Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630056
Nº Convencional: JTRP00017676
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: DENÚNCIA
DENÚNCIA DE CONTRATO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RP199605029630056
Data do Acordão: 05/02/1996
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 620/94
Data Dec. Recorrida: 10/02/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71 N1 A B.
CCIV66 ART342.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/05/30 IN CJ T3 ANOXIII PAG958.
AC RL DE 1979/04/26 IN CJ T2 ANOXIV PAG416.
AC RL DE 1981/04/03 IN CJ T2 ANOXVI PAG185.
AC RP DE 1978/10/13 IN BMJ N370 PAG615.
AC RP DE 1992/12/15 IN CJ T5 ANOXVII PAG238.
Sumário: I - Compete ao autor o ónus da prova da existência de outro arrendamento mais recente na acção de denúncia de arrendamento para habitação.
II - Assim, se tiver diversos prédios arrendados é o senhorio ( autor ) quem tem de alegar e provar que o prédio cuja denúncia do contrato pretende ver declarada satisfaz as necessidades de habitação própria e de família, quando a tenha, e está arrendado há menos tempo.
Reclamações: