Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124433
Nº Convencional: JTRP00013004
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: CHEQUE SEM PROVISãO
ABUSO NO PREENCHIMENTO
Nº do Documento: RP199011210124433
Data do Acordão: 11/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: LUCH ART1 N2 ART13.
D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG214.
AC STJ DE 1988/04/27 IN BMJ N376 PAG413.
AC RC DE 1987/07/22 IN CJ T4 ANOXII PAG97.
AC RP PROC0221890 DE 1987/05/13.
AC RP PROC9050421 DE 1990/10/31.
Sumário: Não produz efeito como cheque o título sem indicação de data ou abusivamente inserta contra o expressamente acordado.
Reclamações: