Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010436 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199307139240820 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 29/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART508 N1 N3 ART12 N1 ART566 N2 ART805 N3. DL 190/85 DE 1985/07/24. DL 381-B/85 DE 1985/09/28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/05/17 IN BMJ N397 PAG484. AC RP DE 1978/04/04 IN CJ ANOIII T2 PAG655. AC RE DE 1982/10/19 IN CJ ANOVII T4 PAG83. | ||
| Sumário: | Dado que não diz respeito à quantificação dos danos indemnizáveis, mas sim à responsabilidade do agente, o limite constante do artigo 508, nº 1 do Código Civil não é actualizável de acordo com o nº 2 do seu artigo 566. | ||
| Reclamações: | |||