Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240820
Nº Convencional: JTRP00010436
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199307139240820
Data do Acordão: 07/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC CHAVES
Processo no Tribunal Recorrido: 29/92
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART508 N1 N3 ART12 N1 ART566 N2 ART805 N3.
DL 190/85 DE 1985/07/24.
DL 381-B/85 DE 1985/09/28.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/05/17 IN BMJ N397 PAG484.
AC RP DE 1978/04/04 IN CJ ANOIII T2 PAG655.
AC RE DE 1982/10/19 IN CJ ANOVII T4 PAG83.
Sumário: Dado que não diz respeito à quantificação dos danos indemnizáveis, mas sim à responsabilidade do agente, o limite constante do artigo 508, nº 1 do Código Civil não é actualizável de acordo com o nº 2 do seu artigo 566.
Reclamações: