Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640446 |  |
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
CRIME PARTICULAR
ACUSAÇÃO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00019476 | ||
| Relator: | MANUEL BRAZ | ||
| Descritores: | ASSISTENTE ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL CRIME PARTICULAR ACUSAÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA LEGITIMIDADE PARA RECORRER | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199611069640446 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART69 N2 C ART311. | ||
| | ||
| Sumário: | Não constando da acusação do assistente, por crime particular, factos integradores do dolo, não deve ela ser recebida apesar de, na deduzida pelo Ministério Público, a acompanhar a primeira, constarem tais factos, dado que a segunda foi rejeitada pelo Meritíssimo Juiz sem que o Ministério Público interpusesse recurso e o assistente apenas tem legitimidade para recorrer da rejeição da sua acusação, que é manifestamente infundada. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |