Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034645 | ||
| Relator: | ARMINDO COSTA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO ANULABILIDADE TRESPASSE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NULIDADE OBRIGAÇÃO CAUSAL QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200205140220384 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALONGO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 19-A/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART287 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG385. AC STJ DE 1987/02/06 IN BMJ N364 PAG714 | ||
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| Sumário: | I - Enquanto o negócio (trespasse de estabelecimento comercial) não estiver cumprido, a anulabilidade pode ser arguida sem dependência de prazo. II - No domínio das relações imediatas o executado pode opor-se à execução com base na anulabilidade da obrigação causal. III - Uma questão nova não pode ser objecto de recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |