Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410273 |  |
VENDA
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
CAUÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015391 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM VENDA ACÇÃO DE PREFERÊNCIA CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511099410273 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART909 ART910 ART911. | ||
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| Sumário: | I - No caso de venda de um prédio, em acção de divisão de coisa comum, na pendência de acção de preferência intentada contra o anterior comprador de parte desse prédio, este não é obrigado a prestar caução do montante do preço daquela venda, correspondente à parte sobre que se exerce a preferência. | ||
| Reclamações: | |||
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