Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510797
Nº Convencional: JTRP00016927
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
FALTA DE PROVISÃO
PROTESTO
DECLARAÇÃO
PRAZO
PROVAS
Nº do Documento: RP199511229510797
Data do Acordão: 11/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 11/94
Data Dec. Recorrida: 05/23/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: LUCH ART28 ART29 ART40 ART41.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/10/10 IN BMJ N213 PAG323. AC RP PROC0300251 DE 1980/02/27. AC RP DE 1983/02/02 IN CJ T1 ANOVIII PAG259. AC STJ
DE 1981/05/27 IN BMJ N307 PAG127. AC STJ DE 1981/06/16 IN BMJ N308 PAG87. AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG239. AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG295. AC STJ DE 1982/01/06 IN BMJ N313 PAG186. AC STJ DE 1982/03/12 IN BMJ N315 PAG174.
Sumário: I - O protesto ou a equivalente declaração de que o cheque não foi pago por falta de provisão hão-de sempre ser feitos antes de expirado o prazo estabelecido para a apresentação a pagamento ( a não ser que esta ocorra no último dia do prazo, caso em que aquele protesto e declaração podem ser feitos no primeiro dia útil seguinte ).
II - As condições objectivas de punibilidade não podem provar-se senão através do próprio cheque, sendo irrelevantes ou inoperantes quaisquer elementos - v.g. declarações, ofícios, extractos de conta de depósito - que lhe sejam estranhos.
Reclamações: