Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9120658 |  |
CUMULAÇÃO
DEFESA POR EXCEPÇÃO
IMPUGNAÇÃO
ARRENDAMENTO URBANO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DIR PROC CIV.
RAU ART64 N1 D ART65.
CPC67 ART487 N1 ART489 N1 ART490 N1 ART456 N2 N3 ART494.
II - O conhecimento do facto a que se alude no artigo 1094 do Código Civil ( e no artigo 65, n. 1 do Regime do Arrendamento Urbano ) é o que respeita à materialidade factual que constitui o fundamento invocado na acção de resolução do contrato de arrendamento, segundo as diversas alíneas do n. 1 do artigo 1093 daquele Código ( ou do n. 1 do artigo 64 daquele Regime );
III - Assim, tratando-se do fundamento previsto no artigo 1094, n. 1, alínea d), aquele conhecimento refere-se
à realização das obras ou à prática dos actos aí definidos e não às obras em si ou às consequências dos factos em si;
IV - Se o senhorio tinha conhecimento da realização pelo inquilino de obras no prédio arrendado em termos de se integrar o fundamento daquele artigo 1093, n. 1, alínea d), mas só após três anos de ter tido esse conhecimento veio propor a acção de resolução, tem de considerar-se verificada a caducidade do respectivo direito, nos termos do artigo 1094, também do Código Civil, ainda que se mantenham as alterações ou as deteriorizações que essas obras produziram;
V - Não constituem alteração substancial da estrutura externa do prédio arrendado, nem da disposição interna das suas divisões a abertura de um buraco no soalho do primeiro andar e a colocação de uma escada interior de madeira para acesso, pelo interior, à cave e à dispensa, nem a transformação de uma corte em quarto de dormir;
VI - Qualquer desses factos, a ser considerado deterioração considerável, sempre estaria legitimado pelo disposto nos artigos 1043 ou 1092 do Código Civil.