Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540226 |  |
ILICITUDE
FALTA DE CONSCIÊNCIA
CULPA
CP82 ART17 N1 ART31 ART308 N1.
AC RP DE 1989/02/22 IN CJ T1 ANOXIV PAG220.
AC RP PROC9140749 DE 1992/01/14.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014750 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | CRIME DE DANO ILICITUDE FALTA DE CONSCIÊNCIA CULPA | ||
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| Nº do Documento: | RP199505109540226 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART336. CP82 ART17 N1 ART31 ART308 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1981/03/13 IN CJ T4 ANOVI PAG260. AC RP DE 1989/02/22 IN CJ T1 ANOXIV PAG220. AC RP PROC9140749 DE 1992/01/14. | ||
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| Sumário: | I - Age sem consciência da ilicitude e por isso sem culpa quem, na convicção de que exerce licitamente um direito próprio, destrói uma pavimentação construida pelo assistente, sem autorização, numa parcela de terreno que o arguido estava convicto que lhe pertencia. | ||
| Reclamações: | |||
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