Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RECURSO
COMPANHIA DE SEGUROS A....., S.A. intentou, no Tribunal Judicial da comarca de....., acção declarativa, com processo sumário, contra COMPANHIA DE SEGUROS B..... S.A., pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de 1 821 619$00.
Alega, em síntese, que no dia 9.11.93, na Av. Eng. Duarte Pacheco, Valongo, Augusto..... foi atropelado pelo veículo de matrícula SB-..-.., segurado na Ré.
Desse atropelamento, que imputa a culpa exclusiva do condutor do veículo, resultou a morte do peão Augusto....., que trabalhava para a J....., L.da .
Esta sociedade celebrara com a A. um contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho pelo qual transferiu para esta a responsabilidade pelos encargos provenientes de acidentes de trabalho e ainda pelos acidentes no trajecto normal de e para o local de trabalho.
Alega ainda que ao abrigo desse contrato procedeu ao ressarcimento dos danos decorrentes do falecimento do Augusto....., tendo pago, a título de transportes, de subsídio de funeral e de pensão anual e vitalícia desde 10.11.93 a 30.04.97, o montante total de 1 821 619$00.
Por fim sustenta que está sub-rogada nos direitos do lesado contra a R., enquanto seguradora do responsável pelo acidente.
A R. contestou por excepção e impugnação.
No decurso da audiência preliminar a A. ampliou o pedido para o montante de 2 619 029$00, alegando que desde 30.04.97 até 30.04.99 havia pago mais a quantia de 797 410$00, a título de pensão anual e vitalícia.
Na mesma audiência foi suspensa a instância até ser proferida decisão final no processo comum singular que se encontrava pendente e no qual a viúva do sinistrado havia deduzido pedido cível contra a R. Companhia de Seguros B....., S.A..
Foi proferida sentença nesse processo comum singular e foi junta ao presente processo, certidão da mesma, com nota de trânsito ( cfr. fls. 78 a 86).
Nessa sentença a ora R. Companhia de Seguros B...., S.A. foi condenada a pagar à viúva do sinistrado, a título de danos patrimoniais, a quantia de 1 601 500$00.
A A., com base nessa sentença intentou, no Tribunal do Trabalho de....., por apenso à acção em que foi condenada a pagar à viúva do sinistrado Rosalina..... a pensão anual e vitalícia de 416 040$00, acção de desoneração do pagamento de pensões, a que foi atribuído o n.º..-A/93, pedindo para ser desonerada do pagamento das pensões fixadas nos autos principais, até perfazer o montante de 1 601 500$00 (cfr. fls. 109 a 111).
De seguida, foi proferido o despacho de fls. 114 e 115 a suspender a instância, nos termos do disposto nos artigos 276º n.º1 al. c), 279º n.º1 e 284º n.º2 al. c) todos do C.P.C., até se encontrar definitivamente decidida a referida acção n.º..-A/93.
A A. agravou terminado a sua alegação com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
“I – O pedido formulado pela A., ora agravante, destina-se a obter da Ré, ora agravada, o reembolso da indemnização paga por aquela ao abrigo do contrato de seguros de acidente de trabalho e decorrente de acidente de trabalho mortal.
II – Tal indemnização compreendia o subsídio de funeral, no montante de 236 600$00, as despesas de transportes, no montante de 600$00 e a pensão anual e vitalícia que, no processo de acidente de trabalho foi condenada a pagar à viúva do sinistrado, que desde 10-11-93 a 30-04-97 orçava em 1 584 419$00.
III – A ora agravante, alegou, que por força de tal pagamento decorrente de uma apólice obrigatória e uniforme de acidentes de trabalho, ficou sub-rogada nos direitos da lesada contra os responsáveis pelo acidente dos autos, que pelo que lhe assiste o direito a exigir da Ré, ora agravada, o reembolso de tais quantias, uma vez que o único responsável pelo acidente em causa, havia sido o condutor do veículo seguro nesta última.
IV – Na audiência preliminar foi suspensa a instância, até as partes darem conhecimento da decisão final que viesse a ser proferida no processo comum que se encontrava em curso e no qual a viúva do sinistrado havia deduzido pedido civil contra a Ré, ora agravada.
V – Para o efeito, a Autora, ora agravante, requereu naquele processo que lhe fossem passadas duas certidões, destinando-se, uma a ser junta aos presentes autos e outro ao processo de desoneração de pensão, que iria instaurar no Tribunal de Trabalho, uma vez que, por força daquela sentença, a viúva do sinistrado havia sido indemnizada por danos patrimoniais no montante de 1 601 500$00, pelo que até aquele montante, a indemnização por acidente de viação não se pode cumular com a de acidente de trabalho, nos termos legais, tendo, assim, a ora agravante direito a requerer no processo de acidentes de trabalho que a obrigação do pagamento de pensão à viúva do sinistrado seja suspensa durante o tempo necessário a perfazer tal quantia.
VI – Enquanto aqui, a A., ora agravante, peticiona o reembolso da indemnização paga por acidente de trabalho, na qual se inclui as pensões desde 10-11-93 a 31–05-2000 (última ampliação efectuada), no apenso do tribunal de trabalho a A., ora agravante, requer a suspensão do pagamento das referidas pensões desde a data da decisão final ai a proferir até à data em que tal obrigação perfaria o montante de 1 601 500$00, uma vez que a lesada recebeu tal montante a título de indemnização por acidente de viação e a lei dispõe que tais indemnizações (acidentes de viação e acidentes de trabalho) não são cumuláveis.
VII – Á seguradora de acidentes de trabalho assiste ambos os direitos, nos termos da lei 2 127, de 3 de Agosto de 1965:
- o de sub-rogada nos direitos do lesado exigir do responsável civil o reembolso da indemnização paga;
- o de requer que a obrigação de pagamento da pensão seja suspensa sempre que o lesado receba de terceiro indemnização por acidentes de viação ou outro título e até ao montante do mesmo.
VIII –Acontece, porém, que o MM. Juiz considerou que a decisão que vier a ser proferida no apenso de acidentes de trabalho é prejudicial à presente acção, uma vez que pode “destruir o fundamento da segunda” e por isso suspendeu a instância até se encontrar definitivamente julgada e decidida a acção do tribunal de trabalho.
IX – Não pode a A., ora agravada, conformar-se com o fundamento de tal suspensão, uma vez que tal decisão viola, entre outros, o disposto na lei n.º 2 127 de 3 de Agosto de 1965.”
A final pede que se revogue o despacho recorrido, ordenando o prosseguimento dos autos.
A Agravada contra-alegou, sustentando não ser admissível o recurso.
Foram colhidos os vistos legais.
Antes do mais, importa decidir a questão da admissibilidade ou não do recurso.
Sustenta a Agravada que por força do estabelecido no artigo 679º n.º1 do C.P.C, não é admissível recurso do despacho que ordena a suspensão da instância, nos termos do artigo 279º n.º1 do C.P.C.
O citado artigo 679º n.º1 estabelece que “não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso de um poder legal discricionário”.
A noção dos dois tipos de despacho consta do n.º4 do art.156º do C.P.C.
Os despachos de mero expediente são os que se destinam a regular os termos do processo, sem interferirem no conflito de interesses entre as partes.
Como escreveu Castro Mendes [Recursos –edição da AAFDL –1980, pág. 40. No mesmo sentido, escreveu Alberto dos Reis, C.P.C. Anotado, vol.V, pág. 240, “trata-se de despachos banais, que não põem em causa os interesses das partes”.] “são os despachos que dizem respeito apenas à tramitação do processo, sem tocarem nos direitos ou deveres das partes”.
Ora, o despacho a ordenar a suspensão da instância afecta o direito das partes, pois impede o decurso normal da acção.
De referir que, actualmente, está expressamente estabelecido no artigo 2º n.º 1 do C.P.C., que um dos direitos das partes é o de obter, num prazo razoável, a decisão da causa.
É, pois, inequívoco que o despacho recorrido não é um banal despacho de expediente.
Importa, agora, apreciar se será ou não um despacho proferido no uso de um poder discricionário.
O citado artigo 156º n.º4 estabelece que se consideram proferidos no uso de um poder legal discricionário os despachos que decidam matérias confiadas ao prudente arbítrio.
Para Castro Mendes [Obra citada, pág. 41. Lebre de Freitas, C.P.C. Anotado, vol. I ,pág. 278, defende que foi a noção apresentada por Castro Mendes que foi consagrada no n.º4 do artigo 156, introduzido na reforma de 95/96.] “existe poder discricionário na medida em que a lei confere ao juiz uma ou mais alternativas de opção, entre as quais o juiz deve escolher em seu prudente arbítrio e em atenção a certo fim geral – no nosso caso- aos fins do processo civil, justa resolução do litígio que lhe é proposto.”
No entanto, a definição legal, introduzida pela reforma de do C.P.C. de 95/96, não esclarece se concretamente o despacho a ordenar a suspensão da instância nos termos do artigo 279º n.º1 do C.P.C. é ou não proferido no uso de um poder discricionário.
O citado artigo 279º n.º1 estabelece que “ o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente de outra já proposta ...”.
A redacção deste artigo corresponde, no essencial, ao que já constava do artigo 285º do C.P.C. de 1939, que estipulava: “O juiz pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente de outra já proposta ...”.
Sobre a questão em apreço Alberto dos Reis [Comentário ao C.P.C., vol. 3º, pág. 285] escreveu “É claro que o poder outorgado pelo artigo 284º não tem carácter discricionário; é um poder legal limitado. Isto quer dizer que da decisão proferida no uso desse poder pode haver recurso para o tribunal superior, se o valor da causa exceder a alçada”.
No mesmo sentido escreve Rodrigues Bastos [Notas ao C.P.C., vol. II, 3ª edição, pág. 43] “este poder conferido ao tribunal para suspender a instância depende, no seu exercício, da verificação do condicionalismo imposto pela lei: a existência de causa prejudicial, quando não se verifique o caso do n.º2, ou a ocorrência de motivo justificado.”
Esta posição é pacífica nos acórdãos publicados do Supremo Tribunal, como é exemplo o de 2.12.93 [BMJ n.º 432, 2859], onde se escreve: “as decisões que se pronunciem sobre a suspensão da instância ao abrigo do disposto nos artigos 276º n.º1 al. c) e 279º, são recorríveis nos termos gerais” [cfr., no mesmo sentido, acórdão de 9.6.87 , BMJ n.º 368, 491 e de 1.10.91 BMJ n.º 410º, 656, onde se escreve: “a economia da suspensão pela dependência do julgamento de outro já proposto (art.º 279º), supõe claro, a verificação dessa dependência. O poder discricionário em si, é limitado à existência efectiva dessa condicionante, tornando-se vinculado.”].
Lebre de Freitas [Obra citada, pág. 501] defende que “verificada a pendência da causa prejudicial sem se verificar o condicionalismo do n.º2, o não uso do poder de suspender a instância é insidicável em recurso, por se tratar de um poder discricionário”.
Mais adiante acrescenta: “No entanto, o uso do poder discricionário não poderá dizer-se legal se for ordenada a suspensão da instância fora do circunstancionalismo do n.º1 ou contra o disposto no n.º2, pelo que a decisão da suspensão é nestes casos recorrível, mediante agravo.”
Temos, assim, que é indiscutível que quando o recurso do despacho proferido nos termos do artigo 279º n.º1, 1ª parte tem por objecto a apreciação da existência ou não de causa prejudicial é admissível nos termos gerais.
Ora, no caso em apreço, o objecto do recurso é precisamente o de saber a decisão a proferir na presente acção depende do julgamento da acção n.º ..-A/93 do Tribunal do Trabalho de....., ou seja, se esta é causa prejudicial em relação àquela.
Pelo exposto, mantêm-se o despacho que admitiu o recurso.
Importa agora conhecer o recurso de agravo, sendo a questão a decidir a atrás referida.
Os factos a considerar são os referidos no relatório.
O citado o n.º1 artigo 279º do Código de Processo Civil concede ao tribunal o poder de ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta, isto é, quando estiver pendente causa prejudicial.
Sobre o que deve entender-se por causa prejudicial, ensina Alberto dos Reis, [Comentário ao C.P.C. Vol. III., pág. 206] que “sempre que numa acção se ataca um acto ou facto jurídico que é pressuposto necessário de outra acção, aquela é prejudicial em relação a esta”.
Na doutrina actual Lebre de Freitas[C.P.C. Anotado, Vol. I, pág. 501] escreve: “Entende-se por causa prejudicial aquela que tenha pretensão que constitui pressuposto da formulada.”.
Rodrigues Bastos [Notas ao C.P.C.”, Vol. II, pág. 43] refere que a decisão de uma causa depende do julgamento de outra “quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar a situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão de outro pleito”.
No mesmo sentido tem decidido o S.T.J., como se constata, a título de exemplo, do acórdão de 28.5.91, B.M.J. n.º 407, 455, onde se escreve: “haverá relação de prejudicialidade de uma causa em relação a outra, quando o desfecho daquela pode ser susceptível de inutilizar os efeitos pretendidos nesta”.
No acórdão de 18.2.93, B.M.J. n.º 424, 587, citando-se Miguel Teixeira de Sousa, escreveu-se: “a prejudicialidade (...) pode definir-se como a situação proveniente da impossibilidade de apreciar um objecto processual, o objecto processual dependente, sem interferir na análise de um outro, o objecto processual prejudicial.”
Como se verifica, o conceito de prejudicialidade, tirando as diferenças terminológicas, é uniforme.
No caso presente a A./ agravante pede que a R/ agravada seja condenada a pagar-lhe a quantia de 3 104 409$00, de danos que ressarciu decorrentes do falecimento do Augusto....., a título de transportes, de subsídio de funeral e de pensão anual e vitalícia desde 10.11.93 a 31.05.2000 (após a última ampliação de fls. 101 e 102).
A fundamentar esse pedido alega que o referido Augusto foi atropelado por um veículo segurado na Ré e imputa a culpa exclusiva do acidente ao condutor do veículo.
Mais alega que o Augusto..... trabalhava para a J....., L.da , com quem celebrara um contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho e foi ao abrigo desse contrato que efectuou os referidos pagamentos, pelo que está sub-rogada nos direitos do lesado contra a R. , enquanto seguradora do responsável pelo acidente.
Na acção a que foi atribuído o n.º ..-A/93 que a A./agravante intentou no Tribunal do Trabalho de..., por apenso à acção em que foi condenada a pagar à viúva do sinistrado Rosalina..... a pensão anual e vitalícia de 416 040$00, o que esta pede é para ser desonerada do pagamento das pensões fixadas nos autos principais, até perfazer o montante de 1 601 500$00 (que a viúva recebeu de indemnização a título de danos patrimoniais no processo crime).
Como explica na sua conclusão V), o que a A. visa na referida acção (invocando o princípio da não cumulação das indemnizações por acidentes de trabalho e de viação, que se destinem a reparar os mesmos danos) é que a sua obrigação de pagar a pensão anual à viúva seja suspensa durante o tempo necessário a perfazer a referida quantia de 1601 500$00. Não pede que a viúva seja condenada a restituir-lhe aquela importância ou qualquer outra.
Assim, o pedido de reembolso da indemnização que pagou à viúva que a A. formula na presente acção contra a Ré em nada é afectada, por forma directa ou indirecta, pela decisão a proferir na referida acção do Tribunal do Trabalho.
Temos, pois, de concluir que a questão a apreciar na acção n.º ..-A/93 em nada pode modificar a situação jurídica que tem de ser considerada na presente acção.
Não há, pois, fundamento legal para se suspender a presente acção.
DECISÃO:
Pelo exposto, dá-se provimento ao agravo e revoga-se o despacho recorrido, ordenando-se o prosseguimento dos autos.
Custas pela Agravada.
Porto, 06 de Julho de 2001
Leonel Gentil Marado Serôdio
Norberto Inácio Brandão
Dias Ramos Pereira Ramalho Manuel