Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730502
Nº Convencional: JTRP00020695
Relator: PIRES CONDESSO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
ÂMBITO
Nº do Documento: RP199706199730502
Data do Acordão: 06/19/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 322-A/96
Data Dec. Recorrida: 12/19/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART399.
Sumário: I - A providência cautelar não especificada não abrange as lesões já consumadas, a não ser que estas sejam denunciadoras de outras lesões, futuras e idênticas.
Reclamações: