Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520366
Nº Convencional: JTRP00015461
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EMBARGOS DE EXECUTADO
FUNDAMENTOS
Nº do Documento: RP199509269520366
Data do Acordão: 09/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BAIÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 9-B/83
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART813.
Sumário: I - Em embargos de executado deduzidos contra execução de sentença só pode ser posto em causa algum dos fundamentos previstos no artigo 813 do Código de Processo Civil.
Reclamações: