Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830469
Nº Convencional: JTRP00026968
Relator: MÁRIO FERNANDES
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
COMPRA E VENDA
Nº do Documento: RP199911259830469
Data do Acordão: 11/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 9192/94-3S
Data Dec. Recorrida: 10/15/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR FINANC.
Legislação Nacional: DL 149/95 ART1.
Sumário: I - O facto de alguém se ter vinculado à compra de uma máquina que lhe foi cedida temporariamente, mediante retribuição, por outrem, a quem pertencia, não afasta a qualificação do contrato como de locação financeira.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: