Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440677
Nº Convencional: JTRP00014911
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
NULIDADE
Nº do Documento: RP199505159440677
Data do Acordão: 05/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 N2 N4 ART830 N1 ART1714 ART1789.
Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha de bens do casal celebrado pelos cônjuges na constância do matrimónio.
Reclamações: