Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630042 |  |
IMPROCEDÊNCIA
RECURSO DE AGRAVO
REGIME APLICÁVEL
EFEITOS DO RECURSO
DIR TRIB - APOIO JUD.
CPC67 ART739 N1 B N2 ART737.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016642 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO IMPROCEDÊNCIA RECURSO DE AGRAVO REGIME APLICÁVEL EFEITOS DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199601259630042 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 176-A/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/25/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-A/87 DE 1987/12/29 ART39 ART24 N2 ART26 ART27 ART28 ART29 ART30 ART31. CPC67 ART739 N1 B N2 ART737. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG138. | ||
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| Sumário: | I - O agravo do despacho denegatório do apoio judiciário sobe imediatamente, em separado e com o efeito suspensivo do mesmo despacho, mas não do andamento da causa em que o pedido do aludido apoio foi formulado, isto na vigência do Decreto-Lei 387-A/87, de 29 de Dezembro. | ||
| Reclamações: | |||
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