Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030729
Nº Convencional: JTRP00028843
Relator: PIRES CONDESSO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ADMISSIBILIDADE
PEDIDO
ADMINISTRAÇÃO
CONDOMÍNIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
PROPRIETÁRIO
FRACÇÃO AUTÓNOMA
Nº do Documento: RP200005250030729
Data do Acordão: 05/25/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 968-A/99-1S
Data Dec. Recorrida: 11/10/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7.
Sumário: I - Para efeitos de apoio judiciário, o condomínio deve ser visto como a comunidade dos condóminos, não se diferenciando desta.
II - A concessão ou recusa do apoio judiciário depende dos meios económicos dos titulares das fracções autónomas, embora haja sido pedido pelo administrador do condomínio.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: