Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ACTIVIDADES PERIGOSAS
PRESUNÇÃO DE CULPA
OMISSÃO
CULPA
CCIV66 ART496 N1 N2 N3 ART468 ART487 N2 ART493 N2.
RGEU51 ART136 ART138.
II - As simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente de outros requisitos legais, haja, por força da lei ou do negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido.
III - Tendo-se provado que o desaterro que deu origem ao fosso onde caíu a vítima foi um acto preparatório de futura edificação urbana, sempre seriam invocáveis as normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas que impunham a tomada das necessárias precauções para evitar qualquer acidente.
IV - Além disso, o nosso direito aceita o princípio do dever de prevenção do perigo, segundo o qual a pessoa que cria ou mantém uma situação especial de perigo tem o dever jurídico de agir, tomando as providências necessárias para prevenir os danos com ela relacionados.
V - Com o artigo 494 do Código Civil pretende-se criar um mecanismo que dê ao juiz a possibilidade de evitar a fixação de uma indemnização que esteja em clara ( injusta ) desproporção com o leve grau de culpa do agente, com a sua débil situação económica ou com quaisquer outras circunstâncias atendíveis.
VI - A culpa é apreciada pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso, sendo aqui de acentuar mais a nota ética ou deontológica do bom cidadão de que o critério puramente estatístico do homem médio, não estando o julgador vinculado às práticas de desleixo, de desmazelo ou de incúria que porventura se tenham generalizado, se outra for a conduta do homem de boa formação e de são procedimento.
VII - Não há qualquer obstáculo a que se avalie parcialmente os danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes da sua morte e os danos resultantes da perda da vida.