Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941300
Nº Convencional: JTRP00028190
Relator: MANSO RAÍNHO
Descritores: TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
Nº do Documento: RP200002169941300
Data do Acordão: 02/16/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CR VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 292/98
Data Dec. Recorrida: 03/15/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART25.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/04/15 IN BMJ N476 PAG80.
AC STJ DE 1998/03/19 IN BMJ N475 PAG274.
AC STJ DE 1998/12/02 IN BMJ N482 PAG59.
AC STJ DE 1998/01/27 IN BMJ N473 PAG473.
Sumário: I - O artigo 25 do Decreto-Lei n.15/93, representa um tipo privilegiado do crime-tipo de tráfico de estupefacientes.
II - O que privilegia o delito é o grau (a natureza) consideravelmente diminuído do facto ilícito, revelado por diversos factores, como os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, a qualidade ou quantidade do estupefaciente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: