Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9350380 |  |
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
ABUSO DE DIREITO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012211 | ||
| Relator: | PAZ DIAS | ||
| Descritores: | SEGURO NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199405249350380 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXIX PAG219 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1029/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/07/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. | ||
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| Sumário: | Não obstante a nulidade de um contrato de seguro, por não poder substituir-se a apólice ou a minuta por uma carta em que a ré seguradora confirma "terem sido aceites por esta Seguradora a emissão de Apólice de Seguro Caução a favor e nos montantes a seguir discriminados"... "de acordo com as condições previamente definidas com o Sr.... em contrato do qual uma cópia fará parte integrante da respectiva Apólice de Seguros", é inadmissível a invocação da nulidade formal do contrato de seguro pela seguradora, por constituir exercício abusivo de um direito, na modalidade do "venire contra factum proprium", considerando que a seguradora, com a referida carta, criou nos apelantes, como criaria em qualquer declaratário razoável, a convicção da existência e validade do contrato, tendo sido esta convicção que os levou a outorgar escrituras de cessão das suas quotas, acreditando que o pagamento das quotas estava garantido pela ré seguradora, tanto que das escrituras os outorgantes fizeram constar que o pagamento das prestações em dívida ficava garantido por apólice-caução emitida por aquela. | ||
| Reclamações: | |||
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