Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019505 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO INFLAÇÃO JUROS DE MORA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199610179630615 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CASTELO PAIVA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 236/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/29/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2 ART805 N3. DL 262/83 DE 1983/06/16. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ T3 ANOI PAG174. AC RL DE 1989/06/15 IN CJ T3 ANOXIV PAG123. AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36. AC RL DE 1990/02/15 IN BMJ N394 PAG524. AC STJ DE 1995/02/14 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG79. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG130. | ||
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| Sumário: | I - Considerando que um dos elementos a atender na fixação actualizada da indemnização, nos termos do artigo 566 n.2 do Código Civil, é a inflação, a aplicação simultânea deste preceito e do normativo do artigo 805 n.3, do mesmo Código, conduziria a uma duplicação da actualização e, consequentemente, a um enriquecimento injustificado do lesado. II - Por isso, só são devidos juros moratórios desde a citação quando na sentença se não haja procedido à actualização da indemnização. | ||
| Reclamações: | |||
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