Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0220527 |  |
CAUSA PREJUDICIAL
CCIV66 ART408 N1 ART1316 ART1317 A ART1543 ART1555 ART1559 N1 A.
AC RP IN BMJ N407 PAG622.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00036343 | ||
| Relator: | HENRIQUE ARAÚJO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA CAUSA PREJUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200304010220527 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 348/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART279 N2. CCIV66 ART408 N1 ART1316 ART1317 A ART1543 ART1555 ART1559 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1993/10/06 IN CJ T4 ANOXVIII PAG51. AC RP IN BMJ N407 PAG622. | ||
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| Sumário: | A acção em que se perde o reconhecimento da existência de uma servidão de passagem sobre um prédio em proveito de outro, alienado, não é prejudicial de uma outra, proposta para o exercício do direito de preferência com base em tal servidão; assim, não há que ordenar a suspensão da acção de preferência. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |