Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033146 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SOUSA | ||
| Descritores: | SUB-ARRENDAMENTO NULIDADE DO CONTRATO RESTITUIÇÃO VALOR | ||
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| Nº do Documento: | RP200110150151008 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1995/03/28 IN BMJ N445 PAG67. AC RE DE 1999/05/27 IN CJ T3 ANOXXIV PAG263. AC RL DE 1997/06/26 IN CJ T3 ANOXXII PAG126. AC RL DE 1996/11/28 IN CJ T5 ANOXXI PAG113. AC RC DE 1997/05/20 IN CJ T3 ANOXXII PAG14. | ||
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| Sumário: | Declarada a nulidade do contrato de sub-arrendamento, deve a ré sub-arrendatária ser condenada a restituir à locatária autora o imóvel cedido e a pagar-lhe, embora tal não haja sido pedido, indemnização pela utilização do mesmo, correspondente ao período em que é devida a respectiva contraprestação, equivalente ao valor locativo do imóvel. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |