Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9130551 |  |
INDEFERIMENTO LIMINAR
CCP67 ART1037 N1 N2 ART1041 N1.
AC RP DE 1988/01/22 IN CJ ANOXIV T3 PAG221.
II - O embargante há-de alegar que estava na posse dos bens em questão, expondo os factos justificativos da sua alegação, sob pena de, não o fazendo, ficar impossibilitado de provar a sua posse, o que desde logo compromete o êxito dos embargos.
III - A rejeição dos embargos pode basear-se em a posse do embargante se fundar em transmissão feita por aquele contra quem for promovida a diligência judicial, se for manifesto que a transmissão foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade.
IV - Para se decretar a rejeição, com este fundamento, deve atender-se à má-fé do transmitente, e não também à má fé do adquirente.
V - Deviam ser liminarmente rejeitados os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora de um automóvel efectuada na execução movida contra a mãe da embargante, desde que se mostra que a sentença exequenda foi notificada à executada em 15/01/90 e, logo em 05/02/90, esta emite a declaração de venda da viatura à embargante, sua filha, e a remete para a Inglaterra, onde esta residia, para legalização no Consulado.
VI - Os factos que poderiam ter servido de fundamento, de início, à rejeição dos embargos de terceiro, servem também, mais tarde, depois de devidamente processados, de base à sua improcedência.