Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014815 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO DE CONTRATO MÚTUO CONSENSO FORMA DOCUMENTO ESCRITO FORMALIDADES FORMALIDADES AD PROBATIONEM VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199505229510213 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 27/2 ART8 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 13/10/89. | ||
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| Sumário: | I - A exigência formal relevante para a revogação por acordo de um contrato de trabalho é apenas a existência de um documento escrito assinado por ambas as partes. II - Tal exigência constitui formalidade " ad probationem ". III - A falta da data em que foi elaborado o documento, não trazendo qualquer prejuízo às partes ou insegurança jurídica, não impede a validade do acto. | ||
| Reclamações: | |||
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