Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9241004 |  |
REVELIA
TRIBUNAL COMPETENTE
PERDÃO DE PENA
DIR CRIM.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007224 | ||
| Relator: | LUIS VALE | ||
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS REVELIA TRIBUNAL COMPETENTE PERDÃO DE PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199302109241004 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 665/90-8 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART78 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1983/11/11 IN DR 260 IS 1983/11/11. | ||
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| Sumário: | Tendo o arguido cometido diversos crimes, em datas diferentes, sem que haja sentença transitada em julgado por qualquer deles - foi julgado à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929 -, o tribunal da última condenação deve proceder ao cúmulo jurídico de todas as penas e fazer incidir os perdões concedidos pelas leis de clemência, entretanto publicadas, sobre a pena única. | ||
| Reclamações: | |||
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