Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020586 | ||
| Relator: | JOÃO BERNARDO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO SINAIS DE TRÂNSITO PRIORIDADE DE PASSAGEM PRESUNÇÃO DE CULPA CONTRAVENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199702069631176 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 144/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/26/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART5 N2. RCE54 ART3-A N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/07/05 IN BMJ N339 PAG364. AC RP DE 1982/02/02 IN BMJ N314 PAG370. AC RP DE 1974/04/26 IN BMJ N237 PAG303. AC RC DE 1983/03/15 IN BMJ N326 PAG530. | ||
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| Sumário: | I - A obrigação, imposta pelo sinal de STOP, de dar prioridade a quem circula na via onde se vai entrar, não se põe relativamente a todos os veículos que por ali circulem, valendo apenas em relação àqueles cuja direcção vá cortar a do veículo vinculado ao STOP. II - No caso de embate de veículos, presume-se a culpa do condutor que viola a regra do trânsito pela direita. | ||
| Reclamações: | |||
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