Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450110
Nº Convencional: JTRP00009819
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
LETRA
LOCAL DE PAGAMENTO
LITERALIDADE
Nº do Documento: RP199410139450110
Data do Acordão: 10/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 1/93-2
Data Dec. Recorrida: 01/13/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART5 ART41.
CPC67 ART802.
Sumário: Constando do teor da letra o lugar onde a mesma deve ser paga, não pode o título ser dado à execução sem que, para esse efeito, o mesmo tenha sido aí apresentado.
Reclamações: