Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015443 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP199511279550578 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 74/92-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/23/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2 ART805 N3. CPC67 ART663 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1989/05/30 IN CJ T3 ANOXIV PAG74. AC RL DE 1989/06/15 IN CJ T3 ANOXIV PAG123. AC RE DE 1992/02/06 IN CJ T1 ANOXVII PAG277. AC RP DE 1989/01/19 IN BMJ N383 PAG602. | ||
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| Sumário: | I - A actualização da indemnização não se faz com recurso à taxa do juro legal, mas sim por aplicação, ano a ano, da taxa de inflação. II - Só a partir da decisão de primeira instância poderá ser fixada a obrigação de pagamento de juros de mora, quanto aos danos não patrimoniais. | ||
| Reclamações: | |||
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