Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820822
Nº Convencional: JTRP00024105
Relator: AFONSO CORREIA
Descritores: CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
FORMA DO CONTRATO
ESCRITURA PÚBLICA
FALTA DE FORMA LEGAL
NULIDADE
EFEITOS
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RP199809159820822
Data do Acordão: 09/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 154/96
Data Dec. Recorrida: 02/19/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: RAU90 ART111 N1 ART115 N2.
CCIV66 ART220 ART289 N1 ART334.
CNOT95 ART89 K.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/06/06 IN BMJ N408 PAG432.
ASS STJ DE 1995/05/17 IN BMJ N445 PAG67.
Sumário: I - O contrato de cessação de exploração de estabelecimento comercial está sujeito a escritura pública, cuja falta implica a nulidade do contrato.
II - Em consequência dessa nulidade, o locatário deve restituir o estabelecimento e pagar o valor correspondente à sua utilização ( rendas acordadas e não pagas ) em relação ao período durante o qual se manteve a situação contratual.
III - O exercício do direito de arguir a nulidade de um contrato por vício de forma pode ser considerado ilegítimo, por abuso de direito, desde que as circunstâncias do caso concreto o justifiquem.
Reclamações: